A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar um agravo interno apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que questionava sua condenação por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022.
Os advogados do ex-presidente recorreram após o ministro Flávio Dino rejeitar o pedido da defesa, que contestava a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento ocorre no Plenário Virtual.
A defesa de Bolsonaro argumentou que o TSE violou direitos constitucionais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal, além do direito ao contraditório e à ampla defesa.
A condenação trata do uso de impulsionamento de propaganda negativa contra o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso chegou ao TSE após a coligação de Lula denunciar que Bolsonaro teria pago para promover conteúdos que favoreciam sua candidatura enquanto atacavam o petista — prática proibida pela legislação eleitoral.
No voto, Dino defendeu a manutenção da decisão do TSE, afirmando que a condenação estava fundamentada em normas infraconstitucionais, ou seja, na legislação eleitoral. Segundo o ministro, reanalisar o caso dentro de um recurso extraordinário, como apresentado pela defesa, não seria cabível.
O voto de Dino foi acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Falta ainda a manifestação do ministro Luiz Fux. O julgamento, iniciado na sexta-feira (28/3), seguirá até a próxima sexta-feira (4/4).
O Metrópoles tenta contato com a defesa do ex-presidente.
Réu em outro caso
O julgamento desse recurso não tem relação com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro por uma suposta tentativa de golpe.
Com o aceite da denúncia, a partir de agora, Bolsonaro e seus aliados— militares e ex-ministros — passam a responder criminalmente. As defesas poderão arrolar testemunhas para depor a favor dos denunciados, sendo permitido até oito nomes por crime imputado. Ou seja, como Bolsonaro e os demais respondem por cinco crimes, eles poderão indicar até 40 testemunhas.
Conforme prevê o Código Penal, os réus terão garantias legais, incluindo o direito à ampla defesa. Todos serão parte de uma ação penal que deve ser formalizada no sistema interno do STF nos próximos dias — o processo não tramitará sob sigilo.
Bolsonaro será citado para apresentar sua primeira defesa em resposta à acusação. Ele deverá ser intimado em endereços vinculados a ele, como a residência no Jardim Botânico ou na sede do Partido Liberal, em Brasília.
Crimes imputados contra Bolsonaro e mais 7 réus:
- Organização criminosa armada;
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Golpe de Estado;
- Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima;
- Deterioração de patrimônio tombado.
